O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Petros e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre a reestruturação financeira e atuarial do PPSP-R e do PPSP-NR foi republicado na edição de hoje (8/5) do Diário Oficial da União. Clique aqui e acesse o documento na íntegra.
Apesar de as mudanças nos regulamentos para reestruturação dos planos referentes ao equacionamento estruturado pelo GT Paritário terem sido aprovadas na última terça-feira (5/5), a Petros precisou firmar o TAC porque, por legislação, o equacionamento do déficit de 2018 deveria ter sido aprovado até 31 de dezembro de 2019 e a cobrança da primeira contribuição extraordinária deveria ter sido feita até abril.
Conforme já comunicado, a primeira contribuição extraordinária seguindo o novo modelo de equacionamento será cobrada na competência referente a junho, incluindo os déficits referenciais de 2015, 2018 e 2019. |
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