A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 19/6, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o cronograma para apresentação, aprovação e implementação do plano de equacionamento do déficit acumulado em 2015 no Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP). É importante ressaltar que o TAC não define as regras do equacionamento, apenas os prazos para implementação do plano.
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Com a publicação no DOU, a Diretoria Executiva da Petros tem 30 dias a contar desta segunda-feira (19/6) para apresentar o valor a ser equacionado e as condições de pagamento ao Conselho Deliberativo da Fundação, que terá mais 30 dias para aprová-lo. Após estas etapas, o plano será encaminhado à patrocinadora, que deverá submetê-lo à análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) – órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que tem, entre suas atribuições, acompanhar as contas da Petrobras. Está estimado o prazo de 60 dias para a SEST fazer sua avaliação. Após esse período, a Petros terá até 60 dias para implementar as contribuições.
A previsão é que, cumpridas todas as etapas, a cobrança das contribuições extras para o equacionamento do PPSP comece ainda este ano.
A Petros continuará comunicando aos participantes o andamento de cada etapa.
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