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Governança / Estatuto
Estatuto

A Petros, assim como toda Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), tem um estatuto próprio, no qual constam as regras básicas que garantem seu funcionamento. O documento regula e determina as competências de órgãos como a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. Também normatiza a natureza, a finalidade, a composição e o funcionamento dos órgãos de administração e fiscalização da Fundação.

O estatuto precisa ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável por fiscalizar o setor. Eventuais alterações no documento também precisam ser submetidas ao órgão fiscalizador para sua aprovação. Além disso, devem ser avalizadas pelo Conselho Deliberativo, órgão máximo da Petros, e homologadas pelo patrocinador ou instituidor do plano.

A Previc aprovou, em dezembro de 2018, alteração de alguns pontos do estatuto da Petros.  

Clique aqui e acesse o nosso estatuto 

No fim de 2021, o Conselho Deliberativo aprovou proposta de alteração no estatuto. O objetivo das mudanças é atender às determinações da Previc, adequando o documento a legislações e normativos vigentes, sobretudo em atenção à Resolução CNPC nº. 35, que estabelece o prazo até 26/02/2022 para que o estatuto seja revisto. Para entrar em vigor, a nova versão do documento ainda precisa ser aprovada pela Previc. Clique aqui e saiba mais.

 

Medidas disciplinares

O Estatuto e outras normas internas da Petros preveem medidas disciplinares para os empregados que descumprem as práticas de governança da Fundação. Com o objetivo de estabelecer, de forma ainda mais clara e objetiva, consequências frente a infrações administrativas, a Fundação conta com uma Política de Medidas Disciplinares, válida para todos os indivíduos que prestam serviço à Petros, de estagiários a empregados, incluindo também os membros da alta administração (Diretoria Executiva e conselhos Deliberativo e Fiscal).

O documento define regras e medidas para coibir infrações administrativas que afetem o patrimônio, a imagem e os recursos da Petros, assim como práticas que firam princípios éticos, como vazamento de informações ou uso indevido de dados confidenciais da Fundação.