Conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 11/1, o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 5503/2019 que atualiza a regra do regime tributário na previdência complementar, uma decisão fundamental que impacta positivamente o futuro dos participantes.

A partir de agora, os participantes dos planos das modalidades CV e CD poderão escolher o regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento do requerimento do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Isso modifica a regra anterior que previa que esta decisão, pela tabela regressiva ou progressiva do Imposto de Renda, fosse tomada no ato de adesão ao plano. Saiba mais.